Administração Municipal assina termo de cessão de uso do Sinfat
A Prefeita Catia Tessmann Reichert e o Gerente de Administração Cassiano Martinazzo participaram ontem em Concórdia do evento para assinaturas do termo de cessão de uso do Sistema de Licenciamento Ambiental (Sinfat), disponibilizado através da FATMA – Fundação Estadual do Meio Ambiente.
A assinatura da cessão do sistema é um importante passo para que as licenças ambientais de pequeno impacto sejam realizadas através do Consórcio Lambari, facilitando o acesso da população à estes serviços bem como melhorando a agilidade e acompanhamento por parte do requerente.
Durante este ano tramitaram na Câmara Municipal de Vereadores de Alto Bela Vista alguns projetos de lei para viabilizar este serviço, que deram origem à Lei Municipal nº 732 que ratifica as alterações do protocolo de intenções do Consórcio Lambari, e à Lei Complementar nº 083, que institui o serviço de licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causam ou possam causar impactos de âmbito local.
O próximo passo para que as licenças possam ser realizadas através do Consórcio Lambari, será a realização da contratação dos profissionais que atenderão os 15 municípios da região da Amauc, a expectativa é que no início de 2018 este trabalho já esteja sendo realizado.
