Executivo encaminha REFIS 2017 para o Legislativo

O Executivo Municipal encaminhou para a Câmara de Vereadores um projeto de lei visando instituir o Programa de Recuperação de Créditos Municipais-REFIS. Se aprovado pelo Poder Legislativo será instalada uma metodologia para que os interessados possam regularizar as pendências referentes ao IPTU, ISSQN, taxas industriais e comerciais, serviços agropecuários, empréstimos decorrentes de programas de equivalências de sementes de cereais, pastagens, adubos e empréstimos habitacionais. O programa prevê benefícios para a regularização como redução do valor de juros.

O projeto de lei deu entrada no Legislativo no dia 28 de junho e deve ser votado nas próximas sessões. Se aprovado, após sancionado pelo executivo, os interessados contarão com 90 dias para aderirem ao programa.