Lei Complementar 036/2010

EMENTA

• ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 10 DE
  JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A
  CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
  ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
  EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
  ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20, VII,
  DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
  PROVIDÊNCIAS”.