Lei Ordinária Lei Ordinária 516/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 27/07/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.