Decreto Executivo 700/2006
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2006
Data da Publicação: 02/06/2006
EMENTA
- PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS
AO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS, CRIADA
PELA LEI Nº 280 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005, E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.