Decreto Executivo Decreto Executivo 699/2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 02/06/2006 EMENTA CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, DESIGNA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.