Decreto Executivo Decreto Executivo 478/2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 01/04/2004 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.