Decreto Executivo Decreto Executivo 476/2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 24/03/2004 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE DAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.