Lei Complementar 016/2006
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 22/06/2006
EMENTA
- ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS ANEXOS I, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.