Lei Ordinária Lei Ordinária 345/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 18/12/2006 EMENTA “ADOTA A EMISSÃO DE REQUISIÇÕES DE CONTROLE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS NO MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.