Lei Ordinária Lei Ordinária 323/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 05/09/2006 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA – FUNDEAGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.