Lei Ordinária 322/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 05/09/2006
EMENTA
- ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV DO § 5º DO ART. 6º E ACRESCE NOVO PARÁGRAFO AO REFERIDO ARTIGO DA LEI Nº 280/05 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS LIGADAS À AGROPECUÁRIA E AO DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO, ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.