Decreto Executivo 315/2002
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2002
Data da Publicação: 20/05/2002
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DOS DECRETOS Nº 283, DE 10
DE JANEIRO DE 2002, Nº 299, DE 21 FEVEREIRO DE 2002, E 306 DE 05 DE ABRIL
DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.