Lei Ordinária Lei Ordinária 204/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 27/09/2002 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, VIGENTE PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.