Lei Ordinária Lei Ordinária 159/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 13/03/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, AS DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.