Lei Ordinária 017/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 15/04/1997
EMENTA
- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FMAS, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS