Lei Complementar 004/2002
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2002
Data da Publicação: 19/12/2002
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 159 E 160, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.