Portaria Executiva 044/2018

EMENTA

• CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CATIA TESSMANN REICHERT, Prefeita Municipal de Alto Bela Vista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando as disposições do capítulo VI, artigo 15º, da Lei Complementar nº 012, de 10 de janeiro de 2005, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimento e Seção VI, Subseção II, artigo n.º 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar n.º 013 de 10 da janeiro de 2005 e Lei Complementar 15 de 28 de abril de 2005 que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Valorização do Magistério Público Municipal”.

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedido adicional a Servidora VANDA BOURCKHARDT GASTMANN, matricula 606, no cargo de PROFESSOR II – 20 HORAS pela Pós Graduação Latu Sensu” em AÇÃO INTERDISCIPLINAR NO PROCESSO ENSINO- APRENDIZAGEM COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL, SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, de acordo com a resolução MEC/CNE/CES nº 01 de abril de 2001 e nº 01 de 08 de junho de 2007, promovido pela Portal Faculdades, na cidade de Passo Fundo/RS, no período de 09 de novembro de 2007 a 09 de agosto de 2008, perfazendo um total de 450 horas/aula, correspondendo a 38%(Trinta e oito por cento), do valor da remuneração em conformidade ao Artigo 15, item I da Lei Complementar nº 015 de 28 de abril de 2005, deferido pelo requerimento protocolado sob o nº 042/2018.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta portaria serão consignadas em Dotação Orçamentária Geral do Município.

Art. 3º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Bela Vista (SC), 01 de Março de 2018.

CATIA TESSMANN REICHERT

Prefeita Municipal

Registrada e publicada em data supra.

 
Cristiano Alex Auler

Responsável pelas publicações.