Portaria Executiva 42/2017
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 29/03/2017
EMENTA
- CONCEDER FÉRIAS Á SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Integra da norma
Integra da Norma
CONCEDER FÉRIAS Á SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
CATIA TESSMANN REICHERT, Prefeita Municipal de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente na forma do art. 76 da Lei Complementar n.º 011, de 10 de janeiro de 2005;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder férias regulamentar ao Servidor Público Municipal em Cargo de Provimento efetivo, ELSI INES KRUGER no cargo de AGENTE DE LIMPEZA E COPA, lotado na Gerencia de administração.
Art. 2º. Período aquisitivo de 08/01/2015 a 07/01/2016 com saldo de 15 dias e, período aquisitivo de 08/01/2016 a 07/01/2017 com 15 dias, totalizando 30 dias, período de gozo 27 de Março de 2017 a 25 de Abril de 2017. Sendo que dos referidos dias serão convertidos dez (10) dias em pecúnia; em conformidade com o art. 77, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 011 de 10 de Janeiro de 2005.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria serão consignadas no orçamento municipal, em dotações específicas.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Bela Vista em 24 de Março de 2017.
CATIA TESSMANN REICHERT
Prefeita Municipal