CONTRIBUINTES EM DÍVIDA ATIVA PODEM REGULARIZAR SEUS DÉBITOS COM O REFIS/ALTO BELA VISTA
CONTRIBUINTES EM DÍVIDA ATIVA PODEM REGULARIZAR SEUS DÉBITOS COM O REFIS/ALTO BELA VISTA
Apartir do mês de maio, contribuintes em dívida ativa podem aproveitar o programa REFIS para regularizar sua situação com descontos e abatimento da multa.
Conforme a Lei Municipal 833/2021 que institui o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS/Alto Bela Vista”, destinado a promover e regularização dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal de Alto Bela Vista. O desconto oferecido é de até 95% de juros e multas.
O Refis é o mecanismo que se destina a regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos Municipais, como: IPTU, ISSQN, taxas de alvarás, serviços agropecuários, programas de equivalência e empréstimos habitacionais.
CONFIRA COMO FICARAM OS DESCONTOS SOBRE OS JUROS:
95% de desconto: pagamento em até 3x
90% de desconto: parcelado em até 6x
80% de desconto: parcelado em até 12x
Lembrando que em todos os casos haverá remissão integral da multa.
O prazo para aderir ao programa é de 30 de abril a 30 de outubro de 2021.
Mais informações podem ser obtidas com o setor de Tributação, no primeiro andar da prefeitura, com atendimento de segunda a sexta-feira.
Os contribuintes que não regularizarem seus débitos de forma convencional ou pela opção de ingresso no REFIS/ALTO BELA VISTA, estarão impedidos de receber serviços agropecuários ou participar de programas legalmente instituídos, inclusive a concessão de auxílios financeiros, até o adimplemento total de suas obrigações tributárias ou não com o Município.
