Decreto Executivo 1139/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 30/11/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 32, DA LEI MUNICIPAL Nº 77, DE 24 DE MARÇO DE 1998, PARA ESTABELECER O VALOR DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.