Lei Complementar 031/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 14/12/2009
EMENTA
- INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E CONCEDE DESONERAÇÃO FISCAL NOS TERMOS DEFINIDOS NO § 3º, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 147, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.