Decreto Executivo Decreto Executivo 522/2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 30/09/2004 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.