Decreto Executivo Decreto Executivo 369/2003 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2003 Data da Publicação: 14/02/2003 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.