Lei Ordinária 248/2004

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA EMERGENCIAL DE INCENTIVO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS, EM DECORRÊNCIA DA ESTIAGEM QUE TEM IMPOSTO PREJUÍZOS ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS, ESTABELECE REGRAS AO PROGRAMA DE EQUIVALÊNCIA PARA A SAFRA 2004/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.