Lei Ordinária Lei Ordinária 246/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 13/04/2004 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.