Lei Ordinária 196/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 29/05/2002
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTO BELA VISTA(SC) A FIRMAR CONVÊNIO COM OUTROS MUNICÍPIOS E/OU ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS, DESTINADO A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, PARA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.