Lei Ordinária 195/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 29/05/2002
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC; INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMDECON, A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, A COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO – CPN E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS – FMDD; E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.