Lei Complementar Lei Complementar 003/2001 Tipo: Lei Complementar Ano: 2001 Data da Publicação: 14/12/2001 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ÏNSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.