Portaria 183/2022

EMENTA

• CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELTON MATTES, Prefeito Municipal de Alto Bela Vista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando as disposições do capítulo V, Par. 4º e seguintes do artigo 14 e artigo 15 da Lei Complementar nº 12 de 10 de janeiro de 2005, alterada pela Lei Complementar n.º 109, de 1º de agosto de 2022, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais”

RESOLVE

Art. 1º. Fica concedido à Servidora Pública Municipal DAIANE DE OLIVEIRA, matricula 904, ocupante do cargo de FARMACÊUTICA, nesta Municipalidade, o adicional por interesse de qualificação estabelecido nas alíneas “a” e “b” do Inciso I do artigo 15, da Lei Complementar n.º 12, de 10 de janeiro de 2005, com a progressão de 5 (cinco) referências, tendo em vista a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Farmácia Clínica e Hospitalar, pela Faculdade Dom Alberto, na cidade de Santa Cruz do Sul/RS.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria serão consignadas em Dotação Orçamentária Geral do Município.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2022.

Gabinete do Prefeito de Alto Bela Vista, SC, 12 de agosto de 2022.

ELTON MATTES
Prefeito Municipal

Registrada e publicada em data supra.

VÂNIA PEDROSO
Responsável pelas publicações.