Lei Ordinária 640/2014

EMENTA

• Concede reajuste da remuneração dos servidores públicos do
  Poder Legislativo e vale alimentação e dá outras providências.

Integra da Norma

Concede reajuste da remuneração dos servidores públicos do

Poder Legislativo e vale alimentação e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO BELA VISTA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores propôs e o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido 0,38 (trinta e oito centésimos por cento) de reajuste da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Alto Bela Vista – SC, que incidirá sobre as Leis Complementares n. 22, de 16 de fevereiro de 2009 e alterações posteriores e no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores, Lei Complementar n. 43 e 44, de 18 de junho de 2011 e alterações posteriores.

Parágrafo único. O percentual de reajuste acima será concedido de forma não cumulativa e concomitante com o percentual do índice de revisão anual, para fins de cálculo dos vencimentos dos servidores.

Art. 2º O percentual revisional tendo por base a variação da inflação medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no período de Abril de 2013 a março de 2014, correspondente a 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), será aplicado, para fins de revisão, ao valor do auxílio-alimentação, instituído na Lei Municipal nº 636, de 29 de abril de 2014.

Art. 3º Fica concedido, a título de ganho real, percentual equivalente a 30,46% (trinta inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), de forma não cumulativa e concomitante com o percentual revisional estabelecido no caput do artigo anterior, ao auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo.

Art. 4º Que o vale alimentação instituído pela Lei Municipal nº 636, de 29 de abril de 2014, juntamente com suas alterações previstas nesta lei, passam a previsão da seguinte dotação orçamentária:

4. APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.46.01.00.00.00 Auxílio alimentação em pecúnia.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Bela Vista/SC, 20 de maio de 2014.

CATIA TESSMANN REICHERT

Prefeita Municipal

Registrado e Publicado em data supra.

FÁTIMA LORETE CLEIN DA SILVA

Responsável Pelas Publicações