Decreto Executivo Decreto Executivo 1613/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 05/12/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.