Decreto Executivo Decreto Executivo 1604/2012 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2012 Data da Publicação: 12/11/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.