Lei Ordinária Lei Ordinária 582/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 15/03/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DOS COMPONENTES DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.