Lei Ordinária Lei Ordinária 576/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 16/12/2011 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.