Decreto Executivo Decreto Executivo 1412/2011 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 26/09/2011 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.