Decreto Executivo Decreto Executivo 1363/2011 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 04/05/2011 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.