Lei Ordinária Lei Ordinária 550/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 08/04/2011 EMENTA DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE DIREITO USO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, ÀS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.