Decreto Executivo 1348/2011

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 10/03/2011

EMENTA

  • DECLARA INSERVIVEL AOS FINS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OS BENS MÓVEL QUE IDENTIFICA, INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, DESIGNA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.