Lei Complementar 040/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 11/03/2011
EMENTA
- ALTERA DISPOSIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 20, VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.