Decreto Executivo Decreto Executivo 1345/2011 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 03/03/2011 EMENTA CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÕES DE BENS MÓVEIS, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, DESIGNA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.