Decreto Executivo Decreto Executivo 1303/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 15/12/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.