Lei Ordinária 528/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 22/11/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE IDENTIFICA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DESAFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.