Decreto Executivo 1254/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 30/08/2010
EMENTA
- DECLARA INSERVIVEL AOS FINS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OS BENS MÓVEL QUE IDENTIFICA, INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO, DESIGNA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.