Decreto Executivo 1252/2010

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 24/08/2010

EMENTA

  • ESTABELECE OS NOVOS QUADROS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 037, DE 23 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.