Lei Complementar 035/2010

EMENTA

• ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 10 DE JANEIRO
  DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
  DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
  TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
  TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.
  20, VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
  PROVIDÊNCIAS”.