Lei Ordinária Lei Ordinária 507/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 23/06/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.