Lei Complementar 033/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 05/05/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11,
DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.