Decreto Executivo Decreto Executivo 1199/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 03/05/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.