Lei Ordinária 490/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 15/03/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE, PARA RECEBER EM DOAÇÃO, O SISTEMA E A ESTRUTURA OPERACIONAL E PATRIMONIAL DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.